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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2270 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Constitucional nº 120 Avulso 29/05/2025   emenda_constitucional_no_120_1.pdf
Justificativa Impacto PL 2270-25 Avulso 29/05/2025   justificatica_impacto_pl_2270-25.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 29/05/2025 Hans Gethmann Netto parecer_no_992025_-_pl_227025_-_pagamento_retroativo_agentes_comunitarios_-_admissibilidade.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 03/06/2025   certidao_de_resultado_de_votacao_pl_2270-2025.pdf
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