Avulso - Emenda Constitucional nº 120 de 29/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2270 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 120
Data
29/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral