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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
íntegra pl 083-2024 Avulso 12/06/2024   integra_pl_083-2024.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 30/04/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_plc_083-24.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 29/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_462024_-_plc_8324_altera_plano_carreira_magisterio_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
Justificativa Impacto PLC083-24 Avulso 26/04/2024   justificativa_impacto_plc083-24.pdf
LC 045-2009 Avulso 26/04/2024   lc_045-2009.pdf
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