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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PL 2139/2024 Avulso 25/04/2024   justificativa_impacto_pl2139-24.pdf
lei 13495 Avulso 25/04/2024   l13465_1.pdf
decreto n.55.606, de 23.03.2010 Avulso 25/04/2024   decreto_n.55.606_de_23.03.2010_1.pdf
decreto 017-97 Avulso 25/04/2024   dec_017-97_1.pdf
decreto 2151/15 Avulso 25/04/2024   dec_2151-15_1.pdf
port. 42/2023 Avulso 25/04/2024   port_42-23_1.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 25/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_442024_-_pl_213924_-_regularizacao_fundiaria_santa_tereza_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 21/05/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pl2139-24.pdf
íntegra pl 2139-2024 Avulso 12/06/2024   integra_pl_2139-2024.pdf
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