Documentos Acessórios (Veto Integral nº 259 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão de Justiça e Redação | Avulso | 16/10/2023 | parecer_comissao_de_justica_ao_veto.pdf |
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão de Justiça e Redação | Avulso | 16/10/2023 | parecer_comissao_de_justica_ao_veto.pdf |