Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer sobre admissibilidade | Parecer (Procuradoria Legislativa) | 21/09/2023 | Hans Gethmann Netto | parecer_no_832023_-_pelom_0123_-_executivo_assinar_convenios_-_admissibilidade_-_assinado.pdf |