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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
pl 19-2023 Renato assinado Avulso 07/08/2023   pl_19-2023.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 08/08/2023 Hans Gethmann Netto parecer_no_752023_-_pl_1923_obrigatoriedade_banheiros_quimicos_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
Emenda ao PL 19/2023 JR Emenda 15/09/2023   emendas_pl_19-2023.pdf
redação final 19-23 Avulso 17/11/2023   redacao_final_19-23.pdf
integra pl 19-2023 Avulso 24/05/2024   integra_19-2023.pdf
íntegra pl 19-2023 Avulso 28/05/2024   integra_pl_19-2023.pdf
Acórdão Avulso 11/10/2024   doc_163236034.pdf
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