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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 15/05/2023 Hans Gethmann Netto parecer_no_502023_-_pl_206623_-_altera_lei_contratacao_emergencial__-_admissibilidade_-_assinado.pdf
Lei 017-97 Avulso 15/05/2023   lei_017-97.pdf
justificativa Avulso 15/05/2023   justificativa_impacto_pl_2066-23.pdf
Substitutivo 1 Pl 2066/2023 Substitutivo 05/10/2023   projeto_de_lei_2066-23-substitutivo.pdf
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