Indicação nº 85 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
85
Data de Apresentação
30/01/2023
Número do Protocolo
95
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que sejam tomadas as medidas administrativas, legislativas e jurídicas necessárias para se garantir a REDUÇÃO DA JORNADA de trabalho aos servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, em conformidade e analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°), já julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
Indexação
Observação