Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
07/10/2022
Número do Protocolo
1233
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1973, do ano de 2021, que autoriza a celebração de convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Registro e dá outras providências.
Indexação
Observação