OF Nº 324/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
324
Complemento
Ano
2025
Data
21/07/2025
Protocolo
2590/2025
Assunto
OFÍCIO Nº 2268-O/2025-psp. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2204892-60.2025.8.26.0000, EM FACE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Autoria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação