OF Nº 318/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
318
Complemento
Ano
2025
Data
13/03/2025
Protocolo
Assunto
ACORDÃO,DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2183059-20.2024.8.26.0000, EM FACE DA LEI 2.220/2024, ALTERADA PELA LEI 2.245/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE REGISTRO.
Interessado
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação