Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e declaração de procedência na comercialização de materiais recicláveis e metais no Município de Registro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação