Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2024

Projeto de Lei Complementar nº 086/2024, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação