Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025

Fica instituído o direito ao teste rápido para a medição de Glicemia Capilar e Aferição da Pressão Arterial em estabelecimentos públicos ou privados de saúde

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