Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de pedofilia e dá outras providências.
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