Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.
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Situação de Pauta
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