Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 44 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 44 de 2024

Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, as seguintes informações: 1. Listagem Detalhada: ◦ Relação completa de todos os processos licitatórios, dispensas de licitação ou de qualquer outra natureza, que estejam em aberto até a data de hoje, incluindo: ▪ Número do processo; ▪ Objeto do processo; ▪ Data de abertura; ▪ Situação atual; ▪ Empresas participantes (no caso de processos licitatórios); ▪ Justificativa para dispensas de licitação (quando aplicável). 2. Cópias de Documentos: ◦ Cópias integrais dos documentos referentes a cada processo listado, incluindo editais, atas de reuniões, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, contratos preliminares, e quaisquer outros documentos pertinentes. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. Na expectativa de um pronto atendimento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.

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