Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 13 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2024
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, informações sobre a regulamentação da Lei 712/2007, que institui o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Registro (FUMABOM).
Que tais informações, possam conter: quais são as disposições contidas nesta regulamentação; qual é o órgão ou entidade responsável pela administração e gestão desse Fundo; qual a destinação dos recursos arrecadados por ele e como são utilizados para a manutenção e melhoria das atividades do Corpo de Bombeiros.
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