Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 10 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 10 de 2024
Requeiro que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes a questões sobre o serviço de ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). As informações que se pedem são:
1- Cópia integral do Termo de referência e Contrato de concessão/prestação de serviços;
2- Relatório constando número de autuações feitas nos anos de 2023 e 2024;
3- Valores arrecadados nos anos de 2023 e 2024, com o detalhamento do percentual e total que foi repassado à prefeitura e o que ficou com a empresa;
4- Destinação detalhada dos valores que foram repassados ao município (entidades sociais, melhorias no trânsito, outros).
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