Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 2.139/2024, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.