Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2140 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 2.140/2024, que “PRORROGA POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CASA DA ADVOCACIA E CIDADANIA DE REGISTRO”.