Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2109 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 2.109/2023, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.