Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2086 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 2.086/2023, que “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.090/2022, QUE TRATA DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 6º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL”.