Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 2.031/2022, que “DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DA - PORTARIA Nº 013 /2022 – SME”.