Matéria: Moção nº 55 de 2023
Ementa: Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor TARCISIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo para REVOGUE OS EDITAIS PUBLICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO relativos à execução, no âmbito do estado, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, para que se façam as alterações necessárias para garantir o acesso democrático aos recursos que devem ser descentralizados, regionalizados e desconcentrados