Matéria: Veto Parcial nº 227 de 2023
Ementa: VETO PARCIAL do autógrafo nº 227/2023, referente ao Projeto de Lei 012/2023 que "ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006."