Matéria: Moção nº 167 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário de Estado da Educação, para que revoguem a Resolução SE nº 129/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, que prevê a substituição de professores de educação especial habilitados por cuidadores terceirizados sem formação pedagógica adequada, medida que fere a legislação educacional brasileira e ameaça o direito à educação inclusiva de milhares de estudantes com deficiência no Estado de São Paulo.