Matéria: Moção nº 84 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que permite maior autonomia orçamentária aos Estados e Municípios quanto à vinculação constitucional de recursos mínimos para as áreas de saúde e educação.