Matéria: Veto Parcial nº 25 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO Nº 25/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACEITAR EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS PRIVADOS, AINDA QUE SUBSIDIADOS PELO INTERESSADO, PARA FINS DE CELERIDADE NO ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.