Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o direito da parturiente a um acompanhante, à presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Registro/SP, e dá outras providências.