Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2165 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 2.165/2024, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.