SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.254, de 28 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.253, de 28 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.252, de 28 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.251, de 21 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.250, de 21 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.249, de 10 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.248, de 08 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 07 de maio de 2024 Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.247, de 30 de abril de 2024 Ementa: ALTERA O PRAZO E ACRESCENTA ALÍNEAS NO INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/97”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.246, de 30 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO JARDIM VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 30 de abril de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 15, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 30 de março de 2009
Lei nº 2.245, de 25 de abril de 2024 Ementa: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.220, do ano de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.244, de 24 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.243, de 24 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.242, de 24 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.241, de 24 de abril de 2024 Ementa: ACRESCE CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2024 Ementa: INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.239, de 22 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 53, de 16 de abril de 2024 Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023artigo 1º da Lei nº 916/2009 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.238, de 15 de abril de 2024 Ementa: PRORROGA POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CASA DA ADVOCACIA E CIDADANIA DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.237, de 15 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.236, de 10 de abril de 2024 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 916/2009 que Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.235, de 09 de abril de 2024 Ementa: RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.234, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.233, de 03 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA – ABVN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.232, de 03 de abril de 2024 Ementa: DENOMINA CRECHE MUNICIPAL ELIENE APARECIDA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.230, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.229, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.228, de 20 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre concessão de aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.227, de 14 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.226, de 14 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.225, de 14 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.224, de 06 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.690, de 05 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.214, de 05 de março de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.689, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA CONCORRENTE AOS DIRETORES GERAIS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.688, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICOS N°001/2018 PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO Á PRPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES, EM ESPECIAL DA DENGUE, CHIKINGUNYA E ZIKA TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.687, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.686, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede homenagem em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher” 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.685, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INRFAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.223, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Art. 3º, para majorar em 1,6 UFSP por hora trabalhada a gratificação por desempenho de atividade Delegada Texto Original	Altera o(a) Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.684, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AÇÕES PAEA PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DA CONTENÇÃO Á PROPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES, EM ESPECIAL DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.755, de 10 de julho de 2024
Lei nº 2.222, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.221, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.683, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 52, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes instituída pela Resolução n° 50/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: SUSTA O ARTIGO 5º DA LEI nº 2.214/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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