SAPL - Câmara Municipal de Registro

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5630 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.116, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL - FASE LARANJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.115, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DO PLANO SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.114, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REINÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.113, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.112, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.944, de 26 de fevereiro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MIRLENE DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM VIRGÍNIA, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.111, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.110, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.109, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.108, de 19 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.107, de 12 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.106, de 08 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.105, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.104, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA REABERTURA DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO-FAIXA AMARELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.103, de 03 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REÍNICIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.102, de 03 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO- RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL - FASE LARANJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.101, de 03 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.100, de 03 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SIPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.099, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DO CÓDIGO DE POSTURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.098, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.097, de 29 de janeiro de 2021 Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.096, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.095, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERN - PAInt DO MUNICÍPIO REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.094, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.093, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: INSTITUI O GABINETE DE CRISE PARA ENFENTAMENTO DA COVID-19 E OUTRAS AÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO - SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.092, de 26 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICA EM MODO VIRTUAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS DO MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS NA ÁREA DA SAÚDE, BEM COMO A OFERTA E A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.091, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.090, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.089, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.088, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL- FASE LARANJA/VERMELHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.943, de 23 de janeiro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.698/2017 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 - PPA/2018 A 2021 E DA LEI 1.915/2020 - LDO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.087, de 21 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.086, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REINÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.085, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.942, de 14 de janeiro de 2021 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.084, de 13 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.083, de 13 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO EM MODO VIRTUAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.082, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL- FASE LARANJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.081, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ATUALIZA O VALOR DE COMPROVANTES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.080, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ATUALIZA O VALOR DA DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.079, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.728/2019 QUE "NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO" Texto Original	Altera o(a) DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.728, de 14 de agosto de 2019
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.078, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2019, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 1.814, de 22 de fevereiro de 2019
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.077, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL - FASE LARANJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.076, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO E O CALÉNDARIO DE PAGAMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.940, de 06 de janeiro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 28 de dezembro de 2020 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.674, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.075, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: ENDURECE AS MEDIDAS DE QUARENTENA DURANTE AS FESTAS DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.074, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.073, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CÔMITE DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2020 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI COMPLEMENTAR N°034/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5630 normas.