SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.388, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Luau Cristão no Município de Registro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede medalha de honra ao mérito “Medalha Vereador Sinfrônio Costa” à Senhora Cb PM Carla Pereira de Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.387, de 12 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.386, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Registro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.385, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.384, de 04 de junho de 2025 Ementa: ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.383, de 04 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.382, de 29 de maio de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.235, DE 09 DE ABRIL DE 2024, QUE ‘’RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.381, de 29 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.380, de 22 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.379, de 21 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia da Adoção Animal Responsável no Município de Registro/SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.378, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e declaração de procedência na comercialização de materiais recicláveis e metais no Município de Registro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.377, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a valorização da cultura e das tradições relacionadas ao desfile de cavalos e à cavalgada, bem como sobre a importância e a fundamentação da ecoterapia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.376, de 19 de maio de 2025 Ementa: Cria no calendário do Município de Registro/SP a ser comemorado anualmente no 2º Domingo de Dezembro o “Dia da Bíblia” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.375, de 15 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES, PROGRAMAS, ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.374, de 15 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA BEEM (BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.373, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.372, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.371, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.370, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 06 de maio de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.369, de 05 de maio de 2025 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO VALE DO RIBEIRA- AEAVR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.368, de 30 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.367, de 30 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.366, de 22 de abril de 2025 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365, DE 15 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.365, de 15 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.364, de 15 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E CULTURAL DA CAPOEIRA, FORTALECE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RELACIONADAS À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.363, de 15 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL E DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR EM REGISTRO/SP, CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL E INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.362, de 11 de abril de 2025 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.361, de 09 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE, PROGRAMAS, ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.360, de 09 de abril de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019
Lei nº 2.359, de 09 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.358, de 09 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.357, de 09 de abril de 2025 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2012 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ASCENSÃO FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 09 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, “ALÍNEA D”, DA LEI MUNICIPAL 218/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 085/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 63, de 08 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos no Regimento Interno sobre requerimentos e procedimento de julgamento das contas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.356, de 02 de abril de 2025 Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.355, de 26 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.354, de 26 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da cobrança paritária da tarifa de água/esgoto no âmbito do município de Registro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.353, de 19 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.352, de 13 de março de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.351, de 13 de março de 2025 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.350, de 13 de março de 2025 Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Registro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 11 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.349, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de março de 2025 Ementa: Concede homenagem em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.348, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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