SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.337, de 20 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 19 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E/ OU TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.336, de 18 de abril de 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 2.017/2021- PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE REGISTRO- INVESTE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.335, de 18 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.334, de 12 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO ÁS AULAS, FLEXIBILIZA O USO DE MÁSCARAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.333, de 11 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.332, de 11 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.047, de 07 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.046, de 07 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.010/2021 - LOA/2022, ADEQUANDO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDAS NA CÂMARA MUNICIPAL, E AS ALTERAÇÕES DO PPA E LDO PARA EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 07 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.331, de 06 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.330, de 31 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.044, de 29 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.043, de 29 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM VITÓRIA NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.329, de 28 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.328, de 28 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.327, de 25 de março de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 3.207/2021 QUE "INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO ÁS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.326, de 23 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.325, de 22 de março de 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 1.791/2018, ESTABELECENDO VALORES A SEREM REPASSADOS EM FUNÇÃO DO PDDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 155, de 22 de março de 2022 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.324, de 18 de março de 2022 Ementa: CONTINUA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL EM AMBIENTES FECHADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.323, de 16 de março de 2022 Ementa: ALTERA O DECRETO N° 2.853/220 QUE CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.322, de 15 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.042, de 15 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.041, de 15 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERSNDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.040, de 15 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°483/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.321, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA NECESSIDADE DO ENVIO DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.039, de 14 de março de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.320, de 11 de março de 2022 Ementa: DESOBRIGA O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL EM AMBIENTES ABERTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.319, de 11 de março de 2022 Ementa: ALTERA O DECRETO N° 3.274/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO-GIPP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.318, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.317, de 07 de março de 2022 Ementa: LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.038, de 07 de março de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.037, de 07 de março de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: ESTABELECE A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE REGISTRO/SP ENVOLVIDOS COM OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FURTO E ROUBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.036, de 07 de março de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: INSTITUI A TRAVESSA SHIGUEMTSU NISHITIMA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO COMO "ÁREA DE LAZER". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.035, de 07 de março de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE REGISTRO (PREAF)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.316, de 04 de março de 2022 Ementa: APROVA A NOTA TÉCNICA N° 004/2022-VE/DVS/SMS QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO AS AULAS NO ANO LETIVO DE 2022 NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID 19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.315, de 04 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.314, de 04 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.034, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO/SP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.313, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°034/2008 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.312, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.311, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.310, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.027, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA GARANTIA AO ACESSO ÀS TARIFAS SUBSIDIADAS PELA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.308, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM MODO VIRTUAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS DO MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS NA ÁREA DA SAÚDE, BEM COMO A OFERTA E A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.309, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI N/ 1.973 DE 30 DE JUNHO DE 2021 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, ALTERADA PERA LEI 2.032 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.307, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.306, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA AS TABELAS DE VALORES DAS TARIFAS CONSTANTES DO DECRETO N° 1.836/2013 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 210/2001, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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