SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 425, de 26 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DAS ZONAS URBANA E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 20 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS E ATIVIDADES CONJUNTAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 20 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 424, de 13 de junho de 2002 Ementa: CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL,DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 423, de 13 de junho de 2002 Ementa: ALTERA O EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, NO DIA 17 DE JUNHO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 422, de 05 de junho de 2002 Ementa: REGULAMENTA O INCISO I E INCISO II DO ARTIGO 34 DA LEI N° 261/2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 421, de 05 de junho de 2002 Ementa: REGULAMENTA A LEI 169/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 420, de 03 de junho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 419, de 28 de maio de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 312/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 23 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 23 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL–BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 23 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 23 de maio de 2002 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 160/00, QUE DEFINE OS CASOS DE ADIANTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei nº 160, de 06 de setembro de 2000
Lei nº 298, de 23 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 23 de maio de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 211 DE 11 DE JULHO DE 2001.	Altera o(a) Lei nº 211, de 11 de julho de 2001
DECRETO DO EXECUTIVO nº 418, de 21 de maio de 2002 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 417, de 21 de maio de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 21 de maio de 2002 Ementa: OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, FABRICANTES DE BEBIDAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS A VEICULAREM MENSAGENS SOBRE OS MALES DO FUMO, DAS DROGAS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 416, de 20 de maio de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 356/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 09 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES ESTADUAIS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 415, de 06 de maio de 2002 Ementa: DEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO TRANSPORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 414, de 06 de maio de 2002 Ementa: DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 413, de 06 de maio de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 412, de 06 de maio de 2002 Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 411, de 06 de maio de 2002 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 30 de abril de 2002 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA À AFIXAÇÃO DE PAINÉIS, EM LOCAIS VISÍVEIS, EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 29 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO A TERCEIROS DO USO E EXPLORAÇÃO DO PONTO DE VENDA, LOCALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALBERTO BERTELLI”.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 405, de 19 de abril de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À VELHICE “LAR DOS VELHINHOS”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE E PRÉ-ESCOLA SAHEI USSUKI “NOSSO NINHO”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À VELHICE “LAR DOS VELHINHOS”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AME – APOIO AO MENOR ESPERANÇA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AME – APOIO AO MENOR ESPERANÇA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGISTRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO- APAE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 14 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 338, de 28 de novembro de 2002 alterada pela Lei nº 381, de 15 de agosto de 2003
Lei nº 282, de 12 de abril de 2002 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI Nº 069/1993, DE: 09/12/1993, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 404, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 193 DE 23/04/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 403, de 10 de abril de 2002 Ementa: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 10 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SERROTE, DESTE MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 10 de abril de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/96.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 402, de 09 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 401, de 04 de abril de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 27 de março de 2002 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À SAÚDE MAMÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 26 de março de 2002 Ementa: REESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 114/95, DE 11 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 400, de 22 de março de 2002 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO DECRETO N° 356/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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