DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.811, de 27 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito - Lei nº 2.398, de 20 de agosto de 2025 (Lei nº 2.398, de 20 de agosto de 2025)
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Executivo Municipal - Prefeito
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Sim