DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.766, de 30 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.759, de 15 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito - Lei nº 2.219, de 07 de fevereiro de 2024 (Lei nº 2.219, de 07 de fevereiro de 2024)
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Prefeito Municipal - Prefeito
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Sim