Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 21/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
que pese a importancia da matéria, ela usurpa a competencia privativa do chefe do poder executivo, ainda não indica a fonte de custeio.
A matéria pode ser apresentada como indicação.
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