Veto Parcial nº 395 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 28/11/2024 (Veto Parcial nº 395 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 106/2024 , publicada no Diário Oficial do Legislativo - edição nº 17/2024 https://www.registro.sp.leg.br/diario-oficial/diario-oficial-do-legislativo/edicao-no-17-2024