Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2024

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1651