Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES.
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.294/2024, publicada no Diário Oficial do Legislativo - edição nº 02/2024
https://www.registro.sp.leg.br/diario-oficial/diario-oficial-do-legislativo/edicao-no-02-2024
https://www.registro.sp.leg.br/diario-oficial/diario-oficial-do-legislativo/edicao-no-02-2024