Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 | Norma promulgada | 15/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
D E C R E T O L E G I S L A T I V O N.º 010 / 2 0 23, publicado no diário oficial do dia 15/12/2023 - edição 1442