Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2192/2023, publicada no Diário Oficial - edição nº 1410 de 24 de outubro de 2023.