Projeto de Lei Ordinária nº 2338 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2338 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.457 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2096.