Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2026 | Parecer favorável à aprovação | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2323 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

OSBM - OBRAS, BENS MUN , PLAN , USO, OCUPAÇÃO E PARC DO SOLO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à aprovação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação