Projeto de Lei Ordinária nº 2280 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2280 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.449 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2079.