Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.446 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município edição nº 2074.