Projeto de Lei Ordinária nº 2309 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2309 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município edição extra nº 2037.